A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , lei nº 13.709/2018, sancionada em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem como principal objetivo, estabelece regras claras quanto ao tratamento de dados pessoais, de forma a assegurar o direito à privacidade do titular.
De forma a tentar esclarecer algumas dúvidas em relação às perícias médicas e ao tratamento dos dados coletados nas perícias, a Regional Mineira da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM-MG) realizou em junho/2021 a II Sessão Clínica para falar sobre o tema “LGPD e Perícias Médicas”.
O vídeo da Sessão Clínica da ABMLPM-MG pode ser encontrado aqui.
Foto: National Cancer Institute – Unsplash
